Órgãos Reguladores - Conheça os Mais Importantes

Todo o processo de comércio exterior brasileiro está organizado em três áreas: fiscal, cambial e administrativa. Em todas essas áreas há órgãos que cuidam de sua regulamentação. Conheça alguns deles:


ÓRGÃOS GESTORES – Cuidam do controle e garantem a capacidade operacional do comércio exterior:

  • Secretaria da Receita Federal (SRF): supervisiona a atividade de administração tributária - www.receita.fazenda.gov.br
  • Banco Central do Brasil (BACEN): órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação cambial no país - www.bcb.gov.br
  • Secretária do comércio exterior (SECEX) e Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX): pronuncia sobre a conveniência na participação do Brasil em acordos internacionais, emite licenças de exportação e importação - www.mdic.gov.br


ÓRGÃOS ANUENTES – expedem, em razão das especificidades de alguns produtos, pareceres técnicos a respeito da possibilidade ou não de exportá-los:

  • Banco do Brasil: emite certificados de origem para alguns países. O certificado de origem é uma documentação que prova a origem nacional da mercadoria e é utilizada para certos produtos que tem algum tratamento especial em algum país ou bloco econômico - www.bb.com.br
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA): fiscaliza e emite pareceres a respeito de animais silvestres e plantas - www.ibama.gov.br
  • Ministério do Exercito: emite pareceres a respeito de fogos de artifício, pólvora, armas etc. - www.exercito.gov.br
  • Ministério da Agricultura e do Abastecimento: expede pereceres a respeito de produtos hortícolas, frutas, etc. - www.agricultura.gov.br

ÓRGÃOS AUXILIARES – auxiliam e orientam os empresários no processo de internacionalização dos produtos: